Na pensão alimentícia, tanto o alimentante (quem paga) quanto o alimentando (quem recebe) possuem direitos e obrigações. O alimentante é responsável por fornecer recursos financeiros para garantir o sustento, educação, saúde e bem-estar do alimentando. O valor da pensão é determinado considerando as necessidades do beneficiário e a capacidade financeira do alimentante.

Os procedimentos para a guarda e convivência dos filhos geralmente envolvem a busca por acordos entre os pais ou, na ausência de consenso, a intervenção judicial para determinar a guarda compartilhada ou unilateral. O objetivo é sempre garantir o bem-estar e o melhor interesse da criança, assegurando seu direito a uma convivência saudável com ambos os pais.

A partilha de bens em casos de separação ou divórcio pode ocorrer de forma consensual entre as partes ou por meio de decisão judicial, caso não haja acordo. Geralmente, os bens adquiridos durante o casamento ou união estável são divididos de forma equitativa, levando em consideração fatores como a contribuição de cada um, a duração do relacionamento e as necessidades individuais.

O reconhecimento de paternidade ocorre quando o pai voluntariamente reconhece ser o pai biológico da criança. Já a investigação de paternidade é realizada quando há dúvidas sobre a filiação e busca-se comprovar ou negar a relação biológica por meio de exames de DNA, por exemplo. Esses processos podem ser realizados de forma judicial ou extrajudicial, dependendo do contexto.

A curatela é um instituto jurídico de proteção a adultos que não possuem plena capacidade de exercer atos da vida civil devido a algum impedimento físico ou mental. É aplicada quando a pessoa não consegue cuidar de si mesma ou administrar seus bens. O curador é designado para tomar decisões em nome do curatelado, visando proteger seus interesses e garantir seu bem-estar.

Em regra geral, os direitos incluem: direito à herança na ausência de testamento, direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável, direito a benefícios previdenciários, direito a pensão alimentícia e direito à guarda e convivência dos filhos, caso haja.

O processo de inventário e partilha de bens após o falecimento envolve identificar e levantar todos os bens deixados, quitar dívidas e encargos, e distribuir os bens entre os herdeiros. O inventário pode ser feito extrajudicialmente em cartório, quando não há conflitos, ou judicialmente em casos de contestações ou divergências entre os herdeiros.

Em regra geral, os herdeiros legítimos têm direito a uma parte da herança, que pode variar dependendo do grau de parentesco com o falecido. Em alguns casos, é possível deixar um testamento que estabeleça como será a distribuição dos bens após o falecimento, desde que respeitando os limites impostos pela legislação.